O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Campos dos Goytacazes (CMMAU), órgão colegiado do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), tem como finalidade a proteção do meio ambiente e urbanismo bem como a formulação das políticas municipais para estes fins, além de assessoramento do Governo Municipal e sociedade civil.

O CMMAU é um órgão de participação direta da sociedade civil na Administração Pública Municipal, que tem caráter consultivo, normativo e deliberativo sobre políticas públicas locais relacionadas ao meio ambiente e urbanismo. Suas atribuições e organização estão estabelecidas na Lei Municipal de Criação nº 5.664/1994 e em seu Regimento Interno, de Decreto nº 17/1995.

A Presidência do CMMAU, segundo o artigo 5º da Lei de Criação, deve ser indicada pelo(a) Prefeito(a) do Município. Esta função atualmente é exercida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Carlos Frederico da Silva Paes.

O CMMAU é composto por 28 (vinte e oito) membros titulares e 28 (vinte e oito) suplentes representados pelos seguintes segmentos: Governo Municipal, Universidades, ONG’s Ambientalistas, Federações Sindicais, Associações de Bairros e Conselhos e Entidades Profissionais e de Classe.